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sexta-feira, 6 de julho de 2012

Terceirização de serviços publicos

Marcelo Crivella é senador reeleito pelo PRB/RJ e ocupa a pasta do Ministério da Pesca e Aquicultura
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 6762/2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que proíbe a contratação de terceirizados nos serviços inseridos nas atribuições de cargos permanentes do quadro de pessoal do órgão contratante ou relativo às atividades finalísticas, essenciais ou permanentes.

A terceirização é considerada prejudicial tanto para a Administração Pública quanto para os trabalhadores
Para o autor do Projeto, a terceirização indiscriminada gerou diversos problemas para a Administração Pública, dentre os quais cita a condenação judicial de pagamento de obrigações trabalhistas e encargos previdenciários não cumpridos pela empresa contratada e a burla aos princípios constitucionais do concurso público, da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência.

Com respeito à responsabilidade subsidiária dos órgãos e das entidades da Administração Pública, determinada pelo item IV da Súmula nº  331, do Tribunal Superior do Trabalho, cita-se notícia que dá  como certa a condenação do governo federal em cerca de 10.000 ações judiciais nas quais trabalhadores terceirizados reclamam direitos que não lhes foram pagos.


Por essas razões, a terceirização é considerada, pelo autor do projeto de lei, prejudicial tanto para a Administração Pública quanto para os trabalhadores.O Projeto faz ressalva à proibição estabelecida, o atendimento de necessidades de empresas públicas e sociedades de economia mista relativas à pesquisa e inovação tecnológica e de serviços de tecnologia de informação, não disponíveis no quadro técnico efetivo.

Trabalhadores terceirizados reclamam direitos que não lhes foram pagos.
Além disso, o projeto contém dispositivo que, em consonância com a supracitada Súmula do TST, determina a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas sonegados pela empresa contratada. Finalmente, fixou prazo de cinco anos para que a Administração Pública se adeque às novas normas.


O Projeto do Senador Marcelo Crivella vem de encontro aos anseios da sociedade que prima à ocupação das vagas no Serviço Público, através de concurso.


Fonte: Assessoria de Comunicação do PRB
Fotos: Google Imagens

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