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quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Pesca amadora está proibida

O pescador profissional poderá capturar até 100 Kg semanalmente
O governador de Mato Grosso Silval Barbosa sancionou alterações na Lei Estadual da Pesca (9.096/2009) que estabelece a proibição da pesca amadora em Mato Grosso. O pescador profissional poderá capturar até 100 Kg semanalmente e transportar todo o pescado armazenado somente se tiver acompanhado da Declaração de Pesca Individual (DPI). A lei com nova redação foi publicada do Diário Oficial.

O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: “É permitida ao portador da Carteira de Pescador Amador somente a modalidade de pesque e solte, não lhe sendo conferido o direito a cota de transporte e captura por período de 03 (três) anos a partir da publicação desta lei.

A partir do quarto ano o portador da Carteira de Pescador Amador fica autorizado, pela nova lei, a capturar e transportar três quilos de peixe e somente a partir do quinto ano fica autorizado a capturar e transportar cinco quilos de pescado.

Já o Art. 17-A veda a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado (Salminus Brasiliensis) e Piraíba (Brachyplatystoma Filamentosum) no Estado de Mato Grosso.

No Art. 28 ficam alteradas as medidas mínimas e máximas para a captura de peixes no Estado, podendo ser redefinidas outras medidas pelo CEPESCA, desde que fundamentadas em estudos técnico-científicos que comprovadamente justifiquem tais alterações.

E finalmente o Art. 43 da Lei da Pesca define o período de defeso (piracema) para a captura de peixes nativos explorados para fins ornamentais e de aquariofilia. 

De acordo com o deputado estadual Zeca Viana (PDT), autor do projeto de lei sancionado pelo governador, o seu intuito foi de proteger espécies nas águas interiores, garantindo às comunidades ribeirinhas a produção de pescado em cativeiro.

Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério da Pesca e Aquicultura


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